28/03 - PORTUGUES CONFIRMADO!
29/03 - TRANSITO CONFIRMADO!
30/03 - SIMULADO CONFIRMADO!
31/03 - TRANSITO CONFIRMADO!
28 de mar. de 2013
27 de mar. de 2013
26 de mar. de 2013
25 de mar. de 2013
20 de mar. de 2013
Leandro Macedo - Recurso de Multas art 176
RECURSO DE MULTAS - ART 176 - CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VÍTIMA
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 176 - Deixar o Condutor de Veículo envolvido em Acidente com Vítima de Prestar Auxílio. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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19 de mar. de 2013
Edinilson Silva - Atualizações do CTB
ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Por Ednilson Silva
Neste Vídeo, o Professor Ednilson Silva realiza uma abordagem às mais recentes atualizações da Legislação de Trânsito. Material de grande importância não só para quem estuda a Disciplina de Trânsito, como também para quem é Agente de Trânsito e deseja atualizar seus conhecimentos de Legislação.
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André Azevedo - Infrações sem Abordagem
A ADMISSIBILIDADE DA AUTUAÇÃO SEM ABORDAGEM POR CÂMERA
Por André Luiz de Azevedo
A análise de todo o sistema legal que norteia a autuação por agentes de autoridade indica que o § 2º do mesmo art. 280, prevê a utilização de equipamento eletrônico ou audiovisual, reações químicas ou qualquer outro tecnologicamente disponível desde que regulamentados pelo CONTRAN. Tal dispositivo visa a regulamentar a produção de provas para a regular lavratura do auto de infração. E com estrita aplicação nos casos em que o agente não está presente.
O termo PRESENTE, trazido de maneira implícita pelo legislador ordinário, possui conceito jurídico amplo e não remete apenas à presença do agente no local da infração, ou mesmo à margem da rodovia. Tal entendimento encontra-se balizado pela vocação ostensiva dos órgãos executivos fiscalizadores que integram o Sistema Nacional de Trânsito.
Contudo, há que se considerar, em caráter excepcional, a possibilidade de o agente realizar a autuação sem que seja realizada a abordagem, ainda que esteja no exato local onde houve a infração. Os critérios da legitimidade e da legalidade do ato de lavrar auto de infração impõem que deva o agente estar ESCALADO PARA ATUAR NAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO E TER PRESENCIADO O COMENTIMENTO DA VIOLAÇÃO.
São taxativos os casos em que se admite o uso de equipamentos eletrônicos em substituição ao agente. Tal expediente tem por objeto garantir que não seja desvirtuada a atuação do agente de trânsito, que, em regra, deve ser ostensiva, não podendo desviar-se da sua real finalidade qual seja garantir a segurança pública e a fluidez do trânsito.
É patente a legalidade do procedimento de autuação sem abordagem, por câmera, desde que justificadas e utilizadas em caráter excepcional, pois nada mais são do que os casos previstos pelo artigo 280, § 2º, primeira parte, do CTB, tendo em vista que estão baseadas na DECLARAÇÃO DO AGENTE QUE PRESENCIOU AS INFRAÇÕES. A ideia de “autuação em flagrante” não encontra limites na presença in loco, mas em presenciar o cometimento da infração.
A utilização de câmeras para, de maneira excepcional, realizar autuações não transfere ao equipamento a produção de provas, como nos casos de velocidade ou concentração etílica, mas a mantém com aquele que observa o tráfego através de suas lentes. Portanto, são lavradas em estado de flagrância, apesar de se dar sem abordagem.
O entendimento encontra-se alinhado com a mesma lógica que autoriza a lavratura de um auto sem abordagem, cuja infração tenha sido flagrada por agente de autoridade utilizando binóculos.
As exigências para que prosperem as autuações são: visualização da infração pela autoridade de trânsito ou agente de autoridade, a identidade entre o agente que flagrou as condutas e o que as lavrará e todas as demais previstas nos incisos do artigo 280.
Por fim, reforçamos o entendimento através da principal finalidade da autuação, que é educar os usuários com vistas à diminuição de condutas violadores das normas e, consequentemente, à redução das estatísticas de acidentes, feridos e mortos nas rodovias. Além do destaque para capacidade de resposta do Estado, deflagrada a partir da violação da norma. Atributo que se consubstancia como verdadeiro contraponto à sensação de impunidade, pois esta tem se revelado a principal catalisadora da imprudência.
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18 de mar. de 2013
Leandro Macedo - Recurso de Multas art 175
RECURSO DE MULTAS - ART 175 - REALIZAR MANOBRA BUSCA OU PERIGOSA NA VIA
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 175 - Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa ou arrancada brusca. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Semana de 18 a 24 de março!
HOJE DIA 18/03 - NÃO HAVERÁ AULA DE DIR.ADMINISTRATIVO - PROF. Leandro Macedo.
TERÇA-FEIRA - DIA 19/03 - NÃO HAVERÁ AULA DE PROCESSO E LEIS - PROF. Leonardo Barreto.
QUARTA-FEIRA - DIA 20/03 - NÃO HAVERÁ AULA DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO - PROF. Leandro Macedo.
QUINTA-FEIRA - DIA 21/03 - CONFIRMADA AULA DE PORTUGUES EXERCICIO COM PROF.
Fim de Semana - OVERDOSE DE INFORMÁTICA COM MARCELO RIBEIRO! ..Ligue e reserve sua vaga: 65010400
TERÇA-FEIRA - DIA 19/03 - NÃO HAVERÁ AULA DE PROCESSO E LEIS - PROF. Leonardo Barreto.
QUARTA-FEIRA - DIA 20/03 - NÃO HAVERÁ AULA DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO - PROF. Leandro Macedo.
QUINTA-FEIRA - DIA 21/03 - CONFIRMADA AULA DE PORTUGUES EXERCICIO COM PROF.
Fim de Semana - OVERDOSE DE INFORMÁTICA COM MARCELO RIBEIRO! ..Ligue e reserve sua vaga: 65010400
Leandro Macedo - Recurso de Multas art 174
RECURSO DE MULTAS - ART 174 - PROMOVER OU PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 174 - Promover ou Participar de Competição não autorizada na Via Pública. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida. Aproveite para para compartilhar e curtir pelo Facebook, repasse adiante esta informação.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 173
RECURSO DE MULTAS - ART 173 - DISPUTAR CORRIDA POR ESPÍRITO DE EMULAÇÃO
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 173 - Disputar Corrida por Espírito de Emulação. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida. Aproveite para para compartilhar e curtir pelo Facebook, repasse adiante esta informação.
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15 de mar. de 2013
TURMA BÁSICA DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO - 15/03
HOJE NÃO HAVERÁ AULA - 15/03
OBS: ESTÁ CONFIRMADO O SIMULADO DE AMANHÃ DIA 16/03 E AULA DE DOMINGO COM O PROFERROS DEIVID XAVIER 17/03.
OBS: ESTÁ CONFIRMADO O SIMULADO DE AMANHÃ DIA 16/03 E AULA DE DOMINGO COM O PROFERROS DEIVID XAVIER 17/03.
14 de mar. de 2013
A maior carga horária do Brasil!!!
Promoção válida até dia 15/03. Tendo em vista a proximidade da autorização para o concurso da PRF, o custo do investimento aumentará. Segue o link para adquirir: http://
13 de mar. de 2013
Aulas da semana!
Confirmada a aula de hoje, dia 13/03 - exercícios de legislação de trânsito.
Confirmada a aula de amanhã, dia 14/03 - exercícios de português-cespe com Deivid..
Confirmada a aula de amanhã, dia 14/03 - exercícios de português-cespe com Deivid..
André Azevedo -Obrigatoriedade do Etilômetro
ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE DO USO OBRIGATÓRIO DO ETILÔMETRO
Por André Azevedo
O presente artigo presta-se a indagar quais seriam os limites da garantia judicial individual da não autoincriminação frente à garantia coletiva da segurança viária.
As imperfeições trazidas pela Lei 11.705/2008, especialmente no que toca à modificação do tipo penal para embriaguez ao volante, crime de mera conduta, que passou a exigir determinada gradação de álcool, ou substância psicoativa que determinasse dependência, como elementar objetiva do tipo, acabou por esvaziar a norma de sentido, já que a colisão com a não autoincriminação facultava o uso do etilômetro e tornava impossível a caracterização do crime. O bem jurídico, segurança viária, já vulnerável, voltava a ficar em risco.
A nova ordem jurídica trazida pela Lei 12.760/2012 parecia ter solucionado a complexa equação, transformando novamente o tipo previsto no artigo 306 do CTB. Desta vez a alteração da capacidade psicomotora transporta o cerne da conduta violadora para o aspecto subjetivo do tipo. Acertadamente o legislador passa a exigir a exteriorização de um comportamento perigoso para incriminar a conduta. Além disso, insere novas formas de caracterizá-la, consoante o anexo II da Resolução nº. 432/2013, que regulamenta a lei 12.760/2012.
Tudo caminhava para o acerto até que novas teses acadêmicas começam a ser ventiladas acerca da inconstitucionalidade da sanção administrativa do artigo 165 do CTB, promovida pela inversão do ônus da prova, nos casos em que houver negativa em contribuir com a fiscalização.
Causa espanto que tais teses prosperem no ordenamento jurídico pátrio, pois algumas regras vêm sendo ignoradas para dar musculatura a uma garantia judicial de natureza individual, que é a não autoincriminação. Tal garantia integra o Pacto de San José da Costa Rica e foi internalizado no ordenamento brasileiro através de decreto 678/1992, à época com status de norma supralegal.
O advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004 inovou e promoveu os direitos e garantias previstos em tratados internacionais, que versem sobre direitos humanos, após votação em quórum qualificado, a normas de envergadura constitucional.
Acerca dessa transformação devem ser considerados outros aspectos, a fim de contextualizar a sucessão de eventos no tempo e espaço para que as normas sejam compreendidas em um sistema e não um fim em si. A não autoincriminação integra o artigo 8º, alínea “G” do Pacto e está situado no capítulo das GARANTIAS JUDICIAIS. Ampliando a visão para os demais artigos é possível compreender que mesmo em períodos de exceção, que motivaram a criação do novel tratado, o legislador tratou de delimitar a sua aplicação.
O artigo 32 do mesmo diploma, que trata dos DEVERES DAS PESSOAS, em seu item “2” assevera in literam:
DEVERES DAS PESSOASArtigo 32º - Correlação entre deveres e direitos2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.
Portanto, o próprio diploma relativizou uma garantia que a sociedade acadêmica brasileira vem tentando dar valor absoluto.
Superada essa tese, resta ainda a questão das técnicas da ponderação de interesses, descortinadas em todos os casos em que se confrontam princípios. Diferentemente das normas infraconstitucionais, não há exclusão de uma regulação pela outra, mas simples cessão de espaço para que a mais adequada preencha a lacuna e regule a situação. No caso em tela uma garantia judicial individual jamais poderia sobrepor-se ao interesse da coletividade qual seja a segurança viária.
Vários são os doutrinadores que buscam no direito comparado soluções para demandas do direito interno. Há frutíferas considerações acerca do tema, na Obra Elementos do Direito Constitucional da República Federal da Alemanha (1998), do doutrinador alemão Konrad Hesse. Em uma das passagens mais interessantes ele afirma que em muitas situações o cumprimento do dever de proteção tornará necessárias intervenções em posições, protegidas jurídico-fundamentalmente, de terceiros, de modo que se formam situações de várias facetas, nas quais a proteção de um pode significar um sacrifício do outro. Para o doutrinador alemão é responsabilidade dos cidadãos colaborar com a fiscalização, pois dessa forma estaria garantindo a eficácia da lei maior, cujo objetivo central é a INCOLUMIDADE DAS PESSOAS. É o que Konrad Hesse chama de Salvaguarda Eficaz.
Há ainda outra interpretação que espanca qualquer dúvida acerca legalidade da obrigatoriedade do uso do etilômetro. O artigo 291 do CTB estabelece que os crimes praticados na direção de veículo automotor seguem as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal. O código de processo penal traz em seu bojo algumas situações similares ao uso do
etilômetro, especialmente no que tange à produção de provas, e dá o tratamento adequado, conforme se pode inferir do artigo 174 in verbis:
Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: (...) IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado (grifo nosso). Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.
Além desse, há exemplos na própria legislação de trânsito. O que seria da exigência de exame de saúde periódico para manutenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), senão uma forma obrigatória de garantia da segurança viária?
Tendo natureza jurídica de licença, a CNH somente poderá ser suspensa ou cassada quando houver previsão legal, pois não há margem discricionária deferida à autoridade para que a retire por conveniência ou oportunidade.
Portanto, acerca da inconstitucionalidade da inversão do ônus da prova na seara administrativa, há que se considerar o fato de que inserção da realização obrigatória de testes de alcoolemia como forma de manutenção da licença, deferiu à autoridade a possibilidade de aplicar a suspensão do direito de dirigir, quando da negativa em realizar o teste. Ressalte-se que não se está punindo o uso da proteção da não autoincriminação, mas a impossibilidade de aferir a regular utilização da licença CNH, concedida pelo Poder Público e com o qual se compromete o condutor, quando se submete às regras legais para adquiri-la.
Diante de tudo que foi apresentado resta comprovado que a resistência à verificação obrigatória da embriaguez ao volante, ou da alteração da capacidade psicomotora, possui suas raízes em questões culturais e não no universo das leis.
As normas são, e sempre serão, instrumentos de proteção da vida, de viabilização das garantias e dos interesses da coletividade. Afinal, essa é a essência de uma sociedade democrática. Os interesses da massa devem ter mais peso do que a voz isolada. Sobretudo quando a própria existência do Estado destina-se a esse mister. Mostra-se anacrônica a defesa de um status quo, leia-se permissão para beber e dirigir, escudada em uma garantia individual como um fim em si mesma.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2013
André Luiz de Azevedo
André Azevedo - Advertência por Escrito
REGULAMENTAÇÃO DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E A VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA
Por André Luiz de Azevedo
O código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz no bojo do capítulo XVI, especialmente no artigo 256, que apresenta o rol não exaustivo de penalidades aplicáveis. A primeira penalidade prevista, qual seja, a ADVERTÊNCIA POR ESCRITO será objeto da breve análise.
Além da previsão exemplificativa no inciso I do artigo 256, o artigo 267 detalha os requisitos para o benefício dessa modalidade que representa espécie de pena substitutiva da penalidade de multa, conforme se pode inferir in verbis:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Apesar do esforço legislativo, há que se reconhecer a necessidade de regulamentação quanto à aplicabilidade da referida modalidade de penalidade. Deve ser ressaltado que não obstante ter sido o CTB instituído pela Lei 9.503/97, a regulamentação da conversão proposta pelo legislador no caso em análise só veio treze anos mais tarde.
A Resolução nº 363/2010/CONTRAN, abordou no artigo 10, o modus pelo qual deveria transitar o procedimento da advertência por escrito. Contudo, diante das dificuldades fomentadas pelos parágrafos 4º e 5º do citado artigo, que versam sobre providências estruturantes no sistema nacional de registros de CNH, optou por nova paralisação da eficácia da norma. Conforme se pode verificar in literam:
§ 4º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator (grifo nosso) depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o órgão máximo executivo de trânsito da União deverá disponibilizar transação específica para registro da Penalidade de Advertência por Escrito no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM, bem como, acesso ao prontuário dos condutores e veículos para consulta dos órgãos do SNT (grifo nosso).
Para tanto foi publicada a Deliberação Contran nº 115/2011, a qual transferiu para 1º de julho de 2012 a produção dos efeitos da Resolução nº 363/2010. Contudo, há um aspecto no artigo 1º da citada deliberação que merece uma análise mais detida:
Art. 1º O artigo 26 da Resolução n.º 363, de 28 de outubro de 2010, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2012, quando ficará revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN.”
Conforme se pode inferir do texto em destaque, a modificação proposta ensejou revogação da Resolução nº 149/2003 a partir de 1º de julho de 2012.
Antes mesmo que a Resolução 363/2010 produzisse qualquer efeito foi publicada em 12/06/2012 a Resolução nº 404/2012, que por tratar da mesma matéria já abordada pela resolução anterior acabou por matar no nascedouro a 363. Após alguns meses de vigência da Resolução nº 404/2012, eis que o legislador surpreende e publica nova resolução que impacta a eficácia da norma que regulamentava a penalidade de advertência por escrito.
A Resolução nº. 424/2012 surge como alternativa para prorrogar mais uma vez a aplicabilidade das regras para a advertência por escrito. Entretanto, há um detalhe da técnica legislativa que deve ser considerado. O artigo 1º da referida norma traz o seguinte:
Art. 1º Alterar o artigo 27 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de julho de 2013, quando ficará revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN (grifo nosso).
Incorreu em flagrante erro o legislador quando revigorou a força normativa da Resolução nº. 149/2003, que já havia sido revogada pela Deliberação nº 115/2011. Tendo em vista que não houve repristinação expressa pela Resolução nº 404/2012, resta evidente a violação ao artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a qual veda o fenômeno da repristinação tácita.
Diante de tudo que foi exposto, resta explícito que a inobservância das regras básicas do direito brasileiro cria espécie de “limbo jurídico” para a regulamentação da advertência por escrito, bem como toda a padronização dos procedimentos administrativos acerca da lavratura de Autos de Infração, expedição de notificação de autuação, de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, entre outros aspectos.
12 de mar. de 2013
Leandro Macedo - Recurso de Multas art 171 e 172
RECURSO DE MULTAS - ART 171 E 172 - DIRIGIR LANÇANDO ÁGUA OU DETRITOS
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações dos art´s 171 e 172 - Arremessar água ou detritos e Atirar Objetos. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 170
RECURSO DE MULTAS - ART 170 - DIRIGIR AMEAÇANDO PEDESTRES
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta a Infração do art 170 - Dirigir Ameaçando os Pedestres. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 169
RECURSO DE MULTAS - ART 169 - DIRIGIR SEM ATENÇÃO
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 169 - Infrações de Dirigir sem Atenção. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 168
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta a Infração do art 168 - Transporte de Crianças em Veículos. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 167
RECURSO DE MULTAS - ART 167 - INFRAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 167 - Infrações de Cinto de Segurança, para condutor e passageiros. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 166
RECURSO DE MULTAS - ART 166 - CONFIAR DIREÇÃO A PESSOA SEM CONDIÇÃO DIRIGIR
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 166- Confiar ou entregar a direção do Veículo a pessoa, mesmo habilitado, sem condições físicas de dirigir. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 165
RECURSO DE MULTAS - ART 165 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 165 - Dirigir sob Influência de Álcool. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 163/164
RECURSO DE MULTAS - ART 163/164 - INFRAÇÃO ENTREGAR DIREÇÃO E PERMITIR CONDUÇÃO
Por Leandro Macedo
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta as Infrações do art 163 e 164 - Infrações de Entregar a Direção ou Permitir Condução. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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Leandro Macedo - Recurso de Multas art 162
RECURSO DE MULTAS - ART 162 - INFRAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Por Leandro Macedo
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| Modelo de CNH |
Neste vídeo o Professor Leandro Macedo apresenta a Infração do art 162 I - Dirigir sem Habilitação. Demonstrando os requisitos para que a autuação seja válida.
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11 de mar. de 2013
Colaboradores - André Azevedo
Professor André Azevedo
ATUAÇÃO PROFISSIONAL:
Atualmente ocupa o cargo de Policial Rodoviário Federal. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Gestão Pública. Com 19 anos de experiência profissional, esteve a frente de diversos setores da Instituição:
- Núcleo de Policiamento e Fiscalização - 3ª Delegacia PRF - Rodovia Rio-Santos;
- Titular da 6ª Delegacia PRF - Rodovia Presidente Dutra e BR-465;
- Chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização da PRF no estado do Rio de Janeiro;
- Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional;
- Chefe do Núcleo de Comunicação Social, no estado do Rio de Janeiro;
- Chefe do Núcleo de Patrimônio;
- Chefe do Núcleo de Multas e Penalidades, no estado do Rio de Janeiro.
FORMAÇÃO ACADÊMICA:
- Graduação em Direito: Centro Universitário da Cidade - UniverCidade, Rio de Janeiro - Brasil.
- Extensão Universitária em Assessoria de Imprensa e Comunicação Social: Universidade Estácio de Sá, UNESA, Rio de Janeiro - Brasil.
- Especialização em Direito de Estado e Gestão Pública. - Centro Universitário da Cidade - UniverCidade, Rio de Janeiro - Brasil.
Aula de Dir. ADM ... dia 11/03
Confirmadíssimo, nosso segundo encontro!
Tema: organização administrativa!
Tema: organização administrativa!
10 de mar. de 2013
Ednilson Silva - Lei Seca 03
LEI SECA 03/03- SÉRIE DE VÍDEOS
Por Ednilson Silva
Nesta série de três vídeos, o professor Ednilson Silva ministra minicurso completo sobre a recente Lei Seca e a Resolução 432/13. Este é o terceiro e último vídeo da série de três vídeos.
Ednilson Silva - Lei Seca 02
LEI SECA 02/03- SÉRIE DE VÍDEOS
Por Ednilson Silva
Nesta série de três vídeos, o professor Ednilson Silva ministra minicurso completo sobre a recente Lei Seca e a Resolução 432/13. Este é o segundo vídeo da série de três vídeos.
Ednilson Silva - Lei Seca 01
LEI SECA 01/03- SÉRIE DE VÍDEOS
Por Ednilson Silva
Nesta série de três vídeos, o professor Ednilson Silva ministra minicurso completo sobre a recente Lei Seca e a Resolução 432/13. Este é o primeiro vídeo da série de três vídeos.
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8 de mar. de 2013
Luiz Flávio Gomes - Epidemia de Mortes
TRÂNSITO: SINAL VERMELHO PARA A EPIDEMIA DE MORTES
Por Luiz Flávio Gomes
Cento e dezessete pessoas (117) morreram por dia no Brasil em 2010. Em 2012, de acordo com as projeções do Instituto Avante Brasil, serão 127 mortes por dia. A causa dessa estrondosa (e escandalosa) mortandade não é a fome, guerra, um tsunami, as enchentes, um vírus, uma bactéria ou uma febre virótica. Nada disso. É a barbárie resultante do caótico trânsito brasileiro.
A cada 11 minutos e 21 segundos uma vida é destroçada nas ferragens, nas estradas, ruas ou calçadas brasileiras. De acordo com o Datasus (Ministério da Saúde), 42.844 vidas foram destruídas somente no ano de 2010. Foram 117 vítimas fatais por dia. Nesse número não estão os feridos, os amputados e os para ou tetraplégicos. Acesse o artigo e saiba mais através do Link abaixo:
- https://docs.google.com/file/d/0B43vtSM3jfJvRnpiV2J1NE5tc1E/edit?usp=sharing
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Luiz Flávio Gomes - Mortes no Trânsito
MORTES NO TRÂNSITO: EUROPA DIMINUI 5% AO ANO, BRASIL CRESCE 4%.
Por Luiz Flávio Gomes
A taxa brasileira de mortes por 100 mil veículos é 4,9 vezes maior que a europeia! E o trânsito brasileiro mata 24% mais pessoas em número absoluto que a União Europeia, mesmo possuindo uma frota 4 vezes menor. E enquanto a mortandade no trânsito no Brasil só cresce, atingindo uma taxa média anual de crescimento no número de mortes de 4,06% ao ano na última década (2001/2010), na União Europeia ela só diminui, chegando a uma taxa média de diminuição de 5% entre 2000 e 2009.
Há duas décadas a União Europeia estabeleceu uma Política Púbica voltada exclusivamente para a Segurança Viária, com o intuito de reduzir drasticamente seu número de mortes da década de 90 (75.400) em 50%. Acesse o artigo através do link abaixo:
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Luiz Flávio Gomes - Trânsito, Bebida e Carnaval.
TRÂNSITO, BEBIDA E CARNAVAL
Por Luiz Flávio Gomes
Neste Artigo, O Jurista e Doutor em Direito Luiz Flávio Gomes aborda Embriaguez ao Volante e relaciona esta prática com as mortes no Trânsito. O Autor relata também as Políticas Públicas de Punição, de Infra-Estrutura e Educação para o Trânsito. Acesse através do Link abaixo:
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Luiz Flávio Gomes: Mortes no Carnaval
TRÂNSITO: MORTES NO CARNAVAL E A MÁSCARA DA LEI MAIS RIGOROSA
Por Luiz Flávio Gomes
Neste artigo, o Jurista e Doutor em Direito, Luiz Flávio Gomes analisa, em números, a violência nas Estradas e Rodovias Federais durante o Carnaval de 2013, através de dados estatísticos fornecidos pela Polícia Rodoviária Federal. O Autor faz, ainda, um comparativo entre o ano de 2013 e anos anteriores. Tenha acesso ao artigo através do Link abaixo:
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Luiz Flávio Gomes - Lei Seca mais Rígida
LEI SECA: FISCALIZAÇÃO MAIS RÍGIDA
Por Luiz Flávio Gomes
Neste Artigo, o Jurista e Doutor Luiz Flávio Gomes aborda tópicos referentes a Fiscalização da Lei Seca, Políticas Públicas de Punição, de Educação e Engenharia para o Trânsito e os reais efeitos das ações governamentais em relação à Redução de Mortes no Trânsito. Para saber mais, acesso o Link abaixo:
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Luiz Flávio Gomes - Reduzir Violência no Trânsito
COMO REDUZIR AS MORTES NO TRÂNSITO IMEDIATAMENTE
Por Luiz Flávio Gomes
Neste Artigo, o Jurista e Doutor em Direito, Luiz Flávio Gomes, análisa o Trânsito em Grandes Cidades do Brasil e citas possíveis mudanças para que se reduzam as mortes no Trânsito. Acesse através do Link abaixo e saiba mais:
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Luiz Flávio Gomes - Impunidade no Trânsito
IMPUNIDADE NO TRÂNSITO: DURO GOLPE NA EFICÁCIA DA LEI
Por Luiz Flávio Gomes
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Luiz Flávio Gomes - Mortes no Trânsito
TRÂNSITO NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES
Por Luiz Flávio Gomes
Neste artigo, o Jurista e Doutor em Direito, Luiz Flávio Gomes, faz um comparativo sobre Violência no Trânsito em diversos países, incluindo, obviamente, o Brasil. Infelizmente no quesito Mortes no Trânsito, nosso país é recordista. Tenha acesso ao artigo através do Link abaixo:
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Colaboradores - Luiz Flávio Gomes
Professor Luiz Flávio Gomes
Perfil profissional
Luiz Flávio Gomes é Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).
Carreira Acadêmica
É Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001), Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1989) e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba (1979). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de pós-graduação, dentre eles Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires,
Argentina e UNISUL-SC. É Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa María, Arequipa/Peru. Foi individual expert observer do Xº Congresso da ONU, realizado em Viena de 10 a 17 de abril de 2000. Membro e Consultor da Delegação brasileira no Décimo Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, realizado em Viena de 08 a 12 de maio de 2001.
7 de mar. de 2013
Mudança de horário
Prezados alunos,
A aula de amanhã (Legislação de Trânsito Básica), dia 08 de março, vai iniciar as 17:00h!
Quem tiver problemas com este horário, ligue para 8321-0467 ou passe um e-mail para prof.leandromacedo@hotmail.com.
Abraços
A aula de amanhã (Legislação de Trânsito Básica), dia 08 de março, vai iniciar as 17:00h!
Quem tiver problemas com este horário, ligue para 8321-0467 ou passe um e-mail para prof.leandromacedo@hotmail.com.
Abraços
5 de mar. de 2013
Programação da semana (05 a 10 de março)
Todas as aulas estão confirmadas!
Na correção do simulado sábado, teremos Suzana Daemon, Leonardo Galhardo, Leo Barreto.
Abraços,
Até!
Nanda Macedo.
Na correção do simulado sábado, teremos Suzana Daemon, Leonardo Galhardo, Leo Barreto.
Abraços,
Até!
Nanda Macedo.
Ednilson Silva- Processo Administrativo 03
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Ednilson Silva
Terceiro e último vídeo da Série sobre Processo Administrativo de Infrações de Trânsito, apresentado pelo Professor Ednilson Silva. Não deixe de assistir aos demais vídeos da série. Bons estudos.
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